A audiência, proposta pelo vereador Rodrigo Cadeirante, será realizada na sexta-feira (13), às 19 horas, na Câmara Municipal.
Por iniciativa do vereador Rodrigo Cadeirante, a Câmara Municipal de Montes Claros realizará nessa sexta-feira, 13, audiência pública para tentar solucionar o impasse criado envolvendo o loteamento Jardim Independência e os compradores dos lotes.
Pela lei de uso e ocupação do solo, a maior parte das áreas, contíguas ao Aeroporto Mário Ribeiro, é classificada como sendo comercial e, portanto, não pode servir para construções residenciais. No
entanto, teriam sido vendidas pela Construtora Smart House com a promessa de que os adquirentes poderiam construir no local num futuro próximo, com a mudança na lei.
A própria propaganda do empreendimento diz, no slogan, “seja bem-vindo ao seu novo lar”. No contrato redigido entre as partes consta, em letras miúdas, restrições à utilização do espaço com objetivo residencial, caracterizando uma situação dúbia.
De acordo com Cadeirante, que é presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, os lotes foram adquiridos com a promessa, por parte da Smart House, de que a Prefeitura alteraria a legislação para tornar os terrenos residenciais, o que não foi feito. No total, a área do Jardim Independência consta de 740 lotes.
A audiência pública reunirá representantes da Smart House, dos compradores, Ministério Público e aeroporto, além do prefeito Guilherme Guimarães e secretários municipais ligados ao assunto.