Foi aprovado nesta terça-feira, 3, na Câmara Municipal de Montes Claros, projeto de lei de autoria do Executivo que altera trechos da Lei Complementar nº 08, que dispõe sobre o plano de custeio e benefícios do regime próprio de previdência social do município.
O projeto trouxe adequações à Emenda Constitucional nº 103, que alterou regras da previdência no país. Pelo projeto, o município poderá realizar o parcelamento da dívida com a PREVMOC em até 200 parcelas, para os débitos existentes até março de 2017, e em 60 vezes, para os débitos surgidos além deste período.
Entre as alterações na previdência municipal está a mudança na administração e custeio de benefícios como auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e abono de permanência, que passarão a ser de responsabilidade direta do órgão ou entidade de vinculação do servidor.
Outra mudança relacionada ao auxílio-doença será o fim do prazo mínimo de 15 dias de incapacidade para a concessão do benefício. A lei também deverá alterar regras do salário-maternidade, cujo custeio ficará a cargo do órgão ou entidade de vinculação do servidor.
O projeto aprovado também prevê, em adequação à Reforma da Previdência, a alteração na alíquota de contribuição dos servidores em atividade, que irá de 11% para 14%, bem como na alíquota de contribuição normal do município, que irá de 15,54% para 21,74%. O projeto segue agora para a sanção do prefeito Humberto Souto.