Segue até junho o prazo para interessados em regularizar edificações construídas fora dos parâmetros e atividades comerciais que estejam em funcionamento de maneira ilícita em Montes Claros. Poderão ser regularizadas edificações em qualquer categoria de uso, desde que tenham a construção iniciada antes de 20/12/2019, data da publicação da Lei Complementar nº 78.
A lei possibilita que as construções edificadas fora do padrão possam ser regularizadas, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. Para tanto, poderão ser exigidas obras de adequação que garantam esses requisitos. Para os imóveis de uso comercial, poderão ser emitidas e renovadas licenças e alvarás de localização e funcionamento também de forma simplificada. Nas atividades consideradas de médio e alto risco, será obrigatória a análise realizada pelo órgão técnico responsável.
É importante destacar que a lei veda a regularização de edificações em diversas situações, dentre elas aquelas que estejam localizadas em áreas de preservação permanente, terrenos públicos ou que estejam em lotes irregulares. Nos casos em que houver atividade empresarial de uso não permitido será possível a regularização desde que sejam atendidos alguns requisitos, dentre eles o pagamento de 2 a 5% do valor venal do imóvel.
É importante destacar ainda que, para facilitar a concessão de licenças e alvarás em edificações comerciais, serão toleradas insuficiências do número de vagas para estacionamento ou guarda de veículos. Ainda com o objetivo de facilitar, as edificações residenciais unifamiliares com área máxima de 70 m² ficarão sujeitas ao processo simplificado de licenciamento para edificação. Nestes casos, a concessão do Habite-se será automática e dependerá de simples requerimento.
Os interessados na regularização poderão procurar diretamente a Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano, no prédio da Prefeitura. Maiores informações sobre procedimentos e documentos necessários poderão ser obtidas por meio dos telefones 2211-4243 ou 2211-3161.