O Decreto Municipal nº 4.013, assinado pelo prefeito Humberto Souto em 27 de março de 2020, leva em consideração a pandemia de coronavirus e seus impactos práticos na vida da população da cidade, uma vez que alterou a rotina dos contribuintes e das atividades comerciais, e prorroga as datas para pagamentos de alguns tributos municipais no exercício de 2020.
Segundo o texto do decreto, ficam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) e da Taxa de Fiscalização Sanitária alteradas. No caso do IPTU, a primeira parcela poderá ser paga em 16 de junho, assim como o pagamento integral com desconto de 4%. A TLRS terá como data de vencimento para pagamento integral com desconto, ou da primeira parcela, o dia 16 de setembro, mesma data limite para a Taxa de Fiscalização Sanitária.
É interessante destacar que todas as guias do IPTU já encaminhadas aos contribuintes pelo correio ou emitidas através do Portal Eletrônico do Município continuarão válidas, visto que as instituições financeiras já estão adaptadas para recebimento dos tributos nas novas datas de pagamento consignadas no calendário fiscal.