SECOM | Texto: Attilio Faggi | Fotos: André Senna
Instituído pela Lei Complementar nº 113, de 3 de outubro 2023, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social da Prefeitura de Montes Claros, também chamado de REURB, é um instrumento que proporciona ao cidadão – de forma gratuita – segurança jurídica e garantia do direito à propriedade.
Para participar do programa, que emite a certidão de matrícula do imóvel, o cidadão deve se dirigir ao prédio-sede da Prefeitura de Montes Claros, que está situado na avenida Cula Mangabeira, nº 211, no Centro, e perguntar por REURB. O contribuinte pode fazê-lo apenas com a carteira de identidade, preenchendo a autodeclaração fornecida na abertura do processo, mas, se, neste primeiro momento, ele apresentar uma documentação mais completa (com RG e CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento e comprovantes de direito sobre o imóvel) pode lhe poupar tempo e uma ida a mais à Prefeitura.
A documentação do contribuinte será analisada por uma comissão que verificará se o solicitante atende a todas as exigências da legislação. É interessante destacar que não é determinado um prazo, uma vez que, para que o documento seja enviado ao cartório de registro de imóveis, deve-se reunir determinada quantidade de moradores do bairro.
Desde a aprovação da Lei Complementar nº 113, cerca de 200 certidões já foram entregues pelo REURB, enquanto 3.723 processos estão em andamento. Neste momento, estão sendo tratadas solicitações de moradores dos bairros Major Prates, Maracanã, Renascença, Alice Maia, Clarice Ataíde, Vila Atlântida, Independência, Chiquinho Guimarães, Canelas, Santa Rafaela, Novo Horizonte, Dona Gregória, Nova América e Cidade Industrial.